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Termos e Condições

  1. Objeto e âmbito

    1. O presente regulamento tem por objetivo definir e estabelecer as normas de gestão, administração, acessos e utilização da Plataforma de Formação Online Wizzilla bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.
    2. A utilização da Plataforma de Formação Online Wizzilla  implica a aceitação integral dos termos e condições constantes no presente regulamento por parte dos e-formadores e dos  e-formandos.
    3. A plataforma, em referência, pretende consubstanciar um instrumento facilitador para profissionais ligados a áreas de línguas, tradução e outras áreas conexas, no desenvolvimento de competências e melhoria contínua do seu desempenho, tendo como principais objetivos:
      1. Disponibilizar informação na internet para os e-formandos inscritos na plataforma (24 h);
      2. Eliminar progressivamente o suporte papel (webização);
      3. Aceder a conteúdos digitais;
      4. Apoiar a formação à distância (eLearning);
      5. Oferecer um referencial de formação na modalidade de eLearning adaptado às especificidades do setor, que respeite o tempo e os ritmos de aprendizagem dos e-formandos;
      6. Conceber produtos de formação eLearning atualizados técnica e pedagogicamente;
      7. Implementar produtos de formação eLearning na Plataforma de Formação Online Wizzilla;
      8. Garantir a avaliação do sistema de formação.
  2. Regimes de disponibilização da formação

    1. A plataforma permite a disponibilização de formação em formato de eLearning, abrangendo os seguintes regimes:
      1. eLearning em regime aberto – qualquer interessado pode registar-se na plataforma e candidatar-se a um dos cursos disponíveis. Cabe ao e-formador ou coordenador do curso aceitar ou não a candidatura;
      2. eLearning em regime fechado – o e-formador do curso dirige convites a interessados previamente registados na plataforma ou através de correio eletrónico. No último caso, os interessados terão de proceder ao seu registo na plataforma, para aceder à formação pretendida;
    2. A plataforma é disponibilizada na internet.
    3. Os interessados podem frequentar cursos a partir de qualquer local que disponha de acesso a um computador com ligação à internet, nos horários que lhes sejam mais convenientes.
    4. Os cursos podem incluir a presença de e-formador, através de ligação chat ou vídeo, para que seja possível o esclarecimento direto de dúvidas.
  3. Registo

    1. O processo de registo e seleção de e-formandos decorre na  Plataforma de Formação Online Wizzilla.
    2. Dados de registo:
      1. Ao efetuar um registo na plataforma, o e-formando deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira, bem como declarar estar em situação legal para preencher os referidos dados.
    3. O e-formando aprova, através da aceitação do presente Regulamento de Formação, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos são verdadeiros e se referem exclusivamente à sua própria pessoa.
    4. Após o registo na  Plataforma de Formação Online Wizzilla, o novo e-formando pode pré-inscrever-se nos cursos disponibilizados na plataforma. Cabe aos e-formadores ou coordenadores da formação aprovar a inscrição do novo e-formando.
    5. O e-formando compromete-se a entregar toda a documentação pedida para validar o seu registo na  Plataforma de Formação Online Wizzilla e/ou inscrição num curso.
      Os dados pessoais fornecidos pelo e-formando no formulário de registo e/ou comunicados à Wizzilla estão protegidos pela Lei nº 67/98 de 26 de outubro e são os estritamente necessários para identificar o e-formando.  Constarão de uma base de dados que será utilizada pela Wizzilla para prestar serviços ao e-formando.
    6. O e-formando tem direito a consultar e a alterar os dados relativos à sua inscrição, bastando para isso que aceda à sua página de perfil. No entanto, dependendo dos dados que pretende alterar, poderá haver necessidade de contactar a Wizzilla para validar a alteração, através de email.
    7. O e-formando pode inscrever-se em qualquer curso desde que preencha os critérios definidos para a sua aceitação, quando aplicável, e seja maior de idade.
    8. O tratamento destes dados é da responsabilidade da Wizzilla, que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.
  4. Pagamentos

    1. Após a inscrição num curso, a aceitação da inscrição do e-formando pelo Gestor de Formação depende deste efetuar o pagamento do curso por um dos seguintes meios:
      1. Transferência Bancária;
      2. Paypal.
    2. As transferências bancárias devem ser efetuadas para a conta bancária com o IBAN: PT50 0046 0205 0060 0310 98031 e confirmadas pelo envio da cópia do comprovativo da operação bancária para o endereço de correio eletrónico: info@wizzilla.studio.
    3. O pagamento por Paypal deve ser efetuado para o seguinte endereço de correio eletrónico: helena.fernandes@crosswordsavt.com.
    4. O e-formando deve indicar no momento da inscrição os dados de faturação, bem como escolher o método de pagamento a utilizar.
    5. Ao custo das formações acresce o IVA à taxa legal em vigor.
    6. A emissão e a expedição dos certificados de formação estão incluídas nos custos de inscrição.
    7. Após o pagamento, a inscrição fica efetivada e o e-formando poderá iniciar o curso de acordo com a sua disponibilidade e o início contemplado pela Wizzilla para o mesmo.
    8. Se o e-formando pretender adiar a data de início do curso, deverá informar o Gestor da Formação e o montante pago não será devolvido, ficando retido até ao início efetivo do curso.
    9. Se o e-formando desejar trocar o curso no qual se inscreveu por outro da sua preferência, poderá fazê-lo desde que ainda não tenha acedido aos conteúdos e às aulas do curso em que se inscreveu inicialmente. Esta troca é admitida num curso de valor igual ou inferior ao curso primeiramente escolhido e não haverá lugar à devolução da diferença; no entanto, o excedente poderá ser usado para pagamento de  uma inscrição futura num outro curso.
    10. Se o e-formando quiser interromper o curso, poderá fazê-lo e retomar o curso no prazo máximo de um ano, desde que comunique a sua intenção ao Gestor de Formação, até 2 semanas após iniciar o curso.
    11. Se o e-formando pretender cancelar a inscrição após pagamento da inscrição, poderá fazê-lo. Contudo, os valores pagos não serão devolvidos e ficarão em crédito para futuras inscrições.
    12. Se o e-formando não frequentar o curso nas datas estipuladas, por motivos alheios à Wizzilla, não terá direito a qualquer devolução ou crédito, considerando-se uma desistência. Não obstante, terá a possibilidade de se reinscrever no mesmo curso ou solicitar o prolongamento do acesso.
    13. Após o término do curso, caso o e-formando não o tenha conseguido terminar, este pode solicitar, no prazo máximo de 24 horas, o prolongamento do acesso por mais 5 ou 10 dias. Este pedido deve ser enviado por escrito ao coordenador pedagógico e o e-formando deverá suportar um custo associado à extensão no valor de 10€ ou 20 € respetivamente.
    14. No caso de o e-formando reprovar num curso, este poderá reinscrever-se no curso mediante o pagamento adicional de 60% do valor tot al do curso em vigor. Este pedido terá de ser realizado num prazo máximo de 30 dias após o curso terminar.
    15. A Wizzilla compromete-se a proceder à totalidade da devolução dos valores pagos, caso o não funcionamento do curso seja da sua responsabilidade.
    16. O e-formando reconhece que pode usufruir de vales de desconto, campanhas e vouchers que não poderá acumular com outras promoções em vigor.
  5. Direitos e obrigações dos formandos

    1. Os e-formandos podem aceder ao curso sempre que necessitem, enquanto o mesmo estiver disponível, podendo ainda participar em salas virtuais, colocando questões ou registando dúvidas nos fóruns específicos do curso.
    2. Nas salas virtuais com presença do e-formador, o e-formando deve cumprir todas as tarefas e atividades definidas pelo programa do Curso e pelo e-formador, no período  estipulado e de acordo com as regras previamente estabelecidas.
    3. Os cursos e workshops propostos podem  incluir avaliação de conhecimentos adquiridos.
    4. O e-formando deve utilizar os recursos disponibilizados, seguindo as orientações do e-formador.
    5. A Wizzilla, através do Departamento de Comunicação e Formação , monitorizará a participação de todos os intervenientes nos cursos. A  utilização indevida, cópia não autorizada e/ou uso de linguagem desadequada durante a formação concede plenos poderes à Wizzilla para bloquear os intervenientes transgressores.
  6. Direitos e deveres dos e-formadores

    1.  O e-formador

      1. O e-formador é o indivíduo qualificado, detentor de habilitações académicas e profissionais específicas, cuja intervenção facilita ao e-formando a aquisição de conhecimento e/ou desenvolvimento de capacidades, atitudes e formas de comportamento.
      2. O e-formador é responsável pela apresentação do plano de curso, onde constam os objetivos, os conteúdos programáticos, o sistema de avaliação, a duração e o calendário da formação.
    2. Direitos do e-formador

      1. O e-formador deve ter ao seu dispor os materiais pedagógicos e o apoio administrativo e logístico necessários para realizar a ação de formação online conforme planeado.
      2. O e-formador deve conhecer os resultados da sua avaliação realizada pelos e-formandos e pelo coordenador da formação.
      3. O e-formador terá direito de resposta a qualquer informação, avaliação ou reclamação decorrente do seu desempenho.
      4. O e-formador terá direito ao esclarecimento de todas as dúvidas que possa ter e que não estejam relacionadas com a temática do curso, mas sim ao bom funcionamento do curso, por parte do Gestor de formação.
    3. Deveres do e-formador

      1. Cumprir o plano de curso aprovado;
      2. Desenvolver a formação que lhe está afeta em termos de planeamento, execução e avaliação;
      3. Aplicar os objetivos gerais e específicos da ação de formação e elaborar o Plano de Sessão respetivo;
      4. Facilitar ao e-formando a aquisição de conhecimentos e/ou desenvolvimento de capacidades, atitudes e formas de comportamento;
      5. Realizar o acompanhamento permanente de cada participante, através da orientação, criação e avaliação de atividades de aprendizagem, favorecendo a interação construtiva na Sala Virtual e proporcionando assistência técnica e pedagógica em função das necessidades e das dificuldades que os e-formandos apresentem;
      6. Orientar todo o percurso pedagógico da formação;
      7. Avisar os e-formandos caso a sua participação seja suscetível de ser considerada inadequada;
      8. Apresentar avaliação dos resultados de cada e-formando, sugestões e avaliação global da ação;
      9. Selecionar, elaborar e disponibilizar os materiais pedagógicos de suporte à ação de formação;
      10. Comunicar com o Gestor de Formação todo e qualquer acontecimento gravoso que impeça o normal funcionamento da ação;
      11. Comunicar imediatamente com a Wizzilla caso haja algum imprevisto que impeça a sua presença nas sessões síncronas ou gere a indisponibilidade temporária nas sessões assíncronas da ação de formação;
      12. Comparecer a reuniões para preparação, acompanhamento, avaliação da formação sempre que seja convocado para tal;
      13. Prestar, com verdade, toda a informação que for solicitada a qualquer momento;
      14. Abster-se da prática de qualquer ato do qual possa resultar incómodos, prejuízos ou descrédito para a Wizzilla;
      15. Pautar a sua conduta pelo respeito dos princípios de igualdade de tratamento de todos os agentes envolvidos na ação, abstendo-se da prática de discriminação em questões de género, pertença étnico-religiosa ou qualquer outra característica passível de colocar em causa a imagem da Wizzilla.
  7. Direitos e Deveres do e-formando

    1. O e-formando

      1. O e-formando é o indivíduo que frequenta uma ou mais ações de formação, durante determinado período de tempo, com o intuito de adquirir conhecimentos e aptidões no âmbito da área de formação estipulada.
    2. Direitos dos e-formandos

      1. Receber a formação com qualidade e de acordo com os objetivos, programa, metodologia e calendários estabelecidos para a respetiva formação;
      2. Ter acesso aos recursos didáticos e equipamento necessário à frequência da ação de formação no seguimento do convencionado para a ação que frequenta;
      3. Ser tratado com respeito, urbanidade e lealdade pelos colegas, e-formadores, coordenadores e outros intervenientes;
      4. Solicitar o apoio de que necessite para cumprimento dos objetivos formativos;
      5. Receber, no final da ação, um Certificado comprovativo sempre que haja aproveitamento.
      6. Participar, de forma anónima ou não, na avaliação do curso e dos e-formadores, através do preenchimento do respetivo questionário;
      7. Apresentar à Wizzilla qualquer reclamação, sugestão ou testemunhos sobre o processo formativo em que se encontram envolvidos.
    3. Deveres dos e-formandos

      1. Não perturbar o decurso normal das discussões realizadas nos fóruns ou dos trabalhos em grupo;
      2. Prestar as provas de avaliação de conhecimentos estipuladas;
      3. Abster-se da prática de qualquer ato do qual possa resultar prejuízo ou descrédito para a Wizzilla;
      4. Zelar pela conservação e boa utilização da Plataforma de Formação Online Wizzilla;
      5. Informar, com verdade, a Wizzilla de todas as ocorrências anómalas ao desenrolar da ação de formação, quer no que respeita aos colegas, quer aos e-formadores e demais colaboradores da Wizzilla;
      6. Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela Wizzilla, com verdade;
      7. Comportar-se de forma educada e respeitosa nas relações com os e-formandos, e-formadores e demais colaboradores da Wizzilla.
  8. Coordenador Pedagógico / Gestor da Formação

    1. O coordenador pedagógico/ gestor de formação

      1. O Coordenador Pedagógico é o indivíduo devidamente qualificado responsável pelo apoio à gestão da formação e pela gestão pedagógica da mesma, assegurando a articulação entre todos os elementos envolvidos.
      2. O Gestor da Formação é o indivíduo devidamente qualificado que tem como responsabilidade o planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação da atividade formativa.
    2. Direitos do Coordenador Pedagógico / Gestor da Formação

      1. Ter acesso a toda a informação disponibilizada ao e-formador e e-formando.
      2. Participar na avaliação do curso e dos e-formadores, através do preenchimento do respetivo questionário e/ou relatórios;
      3. Apresentar à Wizzilla qualquer reclamação, sugestão ou testemunhos sobre o processo formativo em que se encontram envolvidos.
    3. Deveres do Coordenador Pedagógico / Gestor da Formação

      1. Efetuar a abertura e o encerramento dos cursos, caso seja necessário, seguindo os procedimentos estabelecidos para o efeito;
      2. Acompanhar o decorrer das formações através da organização e consulta do Dossier Técnico-Pedagógico;
      3. O Gestor da Formação deve esclarecer todas as dúvidas que o e-formador possa ter e que não estejam relacionadas com a temática do curso. É da responsabilidade do Gestor da Formação responder a todas as questões relativas ao bom funcionamento do curso.
      4. Ser o elo de ligação entre e-formando e a Wizzilla;
      5. Zelar pelo bom funcionamento do curso, apoiando o e-formador e o e-formando nas suas necessidades;
      6. Promover uma boa imagem da Wizzilla;
      7. Assegurar o planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de atividades;
      8. Gerir os recursos afetos à formação;
      9. Ser interlocutor com as entidades responsáveis pelos Sistemas de Certificação;
      10. Articular com os responsáveis da Wizzilla e com os destinatários da formação;
      11. Promover ações de revisão e de melhoria contínua na Wizzilla;
      12. Implementar mecanismos de controlo de qualidade da formação;
      13. Garantir boas práticas formativas, em harmonia com os requisitos da certificação.
  9. Propostas de criação de cursos

    1. A criação de um curso deve ser precedida do registo e preenchimento do formulário online para o efeito e deve de conter os seguintes elementos:
      1. Nome do curso;
      2. Responsável;
      3. Descrição do Curso;
      4. Objetivos;
      5. Formato (aberto ou fechado);
      6. Destinatários;
      7. Estrutura da formação;
      8. Recursos usados.
    2. A operacionalização da colocação dos cursos devidamente autorizados na  Plataforma de Formação Online Wizzilla é da responsabilidade do Departamento de Comunicação e Formação da Wizzilla.
    3. A estrutura dos cursos deverá obedecer a uma estrutura predefinida pelo Departamento de Comunicação e Formação da Wizzilla.
  10. Confidencialidade

    1. A informação contida nos perfis dos e-formandos e e-formadores, designadamente, endereços de correio eletrónico e dados pessoais registados na Plataforma de Formação Online Wizzilla destinam-se a ser usados no âmbito da prestação de serviços ao e-formando.
    2. As afirmações e opiniões expressas no âmbito dos cursos são estritamente da responsabilidade dos seus autores e não da Wizzilla.
    3. O e-formador fica obrigado a guardar sigilo sobre todos os dados obtidos durante o processo de formação, tanto da Wizzilla como dos e-formandos ou demais e-formadores, não podendo transmitir nem fazer uso das informações obtidas.
    4. Os dados pessoais, tais como o nome do e-formando e/ou empresa, morada, data de nascimento, contactos, nº de contribuinte, cartão de cidadão, são considerados confidenciais e apenas serão divulgados para efeitos de eventual fiscalização por parte do sistema de Acreditação da DGERT, mediante autorização prévia.
  11. Direitos de autor e de propriedade intelectual

    1. A Wizzilla é detentora dos direitos de autor e de propriedade intelectual dos conteúdos por si promovidos na sua Plataforma de Formação Online.
    2. Não é permitido reproduzir, distribuir ou modificar qualquer dos conteúdos disponibilizados.
    3. Definem-se como «conteúdos» todas as informações, gráficos, arquivos de som, arquivos de vídeo, fotografias, tratamento de informações e, em geral, qualquer tipo de material pedagógico que integre os cursos.
    4. É permitido proceder ao armazenamento dos conteúdos em computadores pessoais, somente com a finalidade de facilitar a aprendizagem.
    5. É igualmente permitida a citação de pequenos excertos dos documentos disponibilizados para fins académicos, desde que identificada a respetiva fonte.
    6. É expressamente proibida a utilização de conteúdos com objetivos comerciais.
  12. Reclamações e sugestões

    1. Reclamações/sugestões

      1. As reclamações ou sugestões devem ser feitas por escrito, através de um formulário disponibilizado online para o efeito, e dirigidas ao Gestor da Formação.
      2. No seguimento da reclamação, a Wizzilla elaborará internamente um documento com os elementos apresentados pelo reclamante. Se necessário, a Wizzilla poderá pedir ao reclamante documentos adicionais que sirvam de prova das suas alegações.
      3. A reclamação será analisada e apresentada aos intervenientes diretos. Posteriormente serão tomadas as medidas necessárias para que a situação seja corrigida.
      4. A Wizzilla compromete-se a comunicar ao reclamante a decisão sobre a querela, no prazo máximo de 10 dias úteis, por escrito.
      5. O reclamante reserva-se ao direito de contestar a decisão no prazo máximo de 5 dias úteis e de abrir novamente a reclamação. Se a decisão não for contestada, considera-se como aceite a resposta e o processo será arquivado.
      6. Em caso de litígio, o reclamante deve recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo.
  13. Frequência da formação

    1. Frequência da formação

      1. Após o início do curso, o e-formando tem acesso 24 horas por dia aos conteúdos até ao último dia definido de acesso ao curso;
      2. Os critérios de avaliação dos cursos são especificados em cada um dos cursos e podem incluir trabalhos, testes, participação online no fórum de discussão, entre outros. A ponderação de cada um dos elementos será também apresentada no percurso de aprendizagem da ação de formação;
      3. Durante o período de acesso ao curso, o e-formando deverá frequentar o mesmo, garantindo a realização das propostas de trabalho e dos testes de avaliação bem como a participação online sempre que seja solicitado;
      4. Durante o curso, o e-formando tem direito a e-tutoria prestada através do fórum, com garantia de resposta no prazo máximo de 48 horas, após o envio da mensagem;
      5. O e-formador deverá disponibilizar os recursos didáticos adequados à ação ou outros recursos que considere essenciais ou complementares, através da Plataforma de Formação Online Wizzilla;
      6. O e-formando pode recorrer ao coordenador pedagógico/gestor de formação caso considere que existem falhas pedagógicas na prestação do e-formador ou no curso.
      7. O e-formando reconhece que para ter aproveitamento deverá cumprir os critérios de avaliação do curso disponíveis no percurso de aprendizagem do mesmo.
      8. O e-formando reconhece que a não leitura dos critérios de avaliação não o isenta de responsabilidade no não cumprimento dos critérios mínimos de aprovação do curso.
      9. O e-formando reconhece que podem existir falhas de acesso ao site da Wizzilla por motivos de atualizações, agendadas ou não, e terá direito a uma extensão do curso apenas quando essas falhas se prolonguem por mais de 48 horas seguidas ou interpoladas ao longo do curso. Este período sem acesso à  Plataforma de Formação Online Wizzillla não dá direito a indemnizações nem reembolsos.
      10. A Wizzilla fará todos os esforços possíveis para manter o bom funcionamento da Plataforma de Formação Online, procurando garantir a acessibilidade da mesma 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a Wizzilla não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas ou dificuldades de acesso dependentes de fatores externos.
  14. Legislação

    1. O presente regulamento é aceite pelo e-formando aquando do registo na Plataforma de Formação Online Wizzilla e assume a forma de contrato celebrado entre este e a Wizzilla.
    2. O e-formando poderá renunciar ao contrato através de comunicação escrita à Wizzilla, com uma antecedência mínima de 30 dias relativa à data de início do curso. Nesta circunstância, o e-formando obriga-se a cessar toda e qualquer utilização, direta ou indireta, da Plataforma de Formação Online Wizzilla , após a data de término do contrato, pagando à Wizzilla todos os valores em dívida.
    3. O e-formando terá direito ao reembolso da totalidade da quantia paga pela inscrição no curso, caso comunique o intuito de rescindir o contrato antes do início do curso, assumindo, no entanto, todas as despesas administrativas e financeiras associadas , caso existam.
    4. Os termos relativos aos direitos de autor e propriedade intelectual sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o e-formando e a Wizzilla.
    5. As presentes condições gerais de contratação e utilização regem-se pela lei portuguesa em vigor.